Câmara Federal avança com reforma que reduz direitos dos servidores públicos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (25), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, do Poder Executivo, que propõe uma reforma na administração pública. O texto avança e será analisado, agora, por uma comissão especial.

A reforma administrativa enviada por Bolsonaro ao Congresso reduz direitos, começando por restringir a estabilidade no serviço público e a criação de cinco tipos de vínculos com o Estado.

Um dos pontos de maior polêmica na CCJ é a criação do "vínculo de experiência", período de um a dois anos de trabalho para o aprovado em concurso público, ao fim do qual será determinada a classificação final e quem de fato foi selecionado para o serviço público

A PEC cria os “cargos de liderança e assessoramento”, para atribuições técnicas, estratégicas ou gerenciais. O chefe de cada Poder definirá os critérios para as nomeações. Assim, é possível que os titulares do novo sistema assumam atividades atualmente exclusivas de servidores efetivos.

A proposta proíbe, entre outros pontos,  redução de jornada sem redução de salário, adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio ou qualquer outra licença decorrente de tempo de serviço, salvo para fins de capacitação.

Também veda aposentadoria compulsória como modalidade de punição e incorporação de gratificação a salário. As restrições, no entanto, não se aplicam a magistrados, membros do Ministério Público e militares.

Durante o debate da matéria, a oposição voltou a se posicionar de forma contrária ao texto. Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a proposta “é destrutiva, acaba com o regime jurídico único, o RJU, e com o instituto da estabilidade, abrindo para o setor privado os serviços públicos, deixando o serviço público apenas para realizar o que o setor privado não realiza.”

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) citou a justificativa enviada junto à proposta de reforma administrativa, para afirmar que o governo não sabe se haverá economia com as mudanças. “Nem o governo tem certeza se essa proposta trará qualquer economia para os cofres públicos. O ministro da Economia admite isso, escrevendo na justificativa que ele não sabe se isso trará alguma economia. Sinceramente, é inacreditável tamanha irresponsabilidade”, criticou o parlamentar.

Por Alderi Dantas,  25/05/2021 às 20:19