Justiça proíbe Governo do RN de antecipar royalties

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte está proibido de fazer cessão de créditos ao Banco do Brasil que sejam decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural. A proibição é válida até 31 de dezembro de 2019. Para o banco, Justiça determinou que também se abstenha de realizar essa operação de crédito.

A permissão havia sido dada ao Poder Executivo por uma lei aprovada na Assembleia Legislativa em junho, e o governo previa utilizar essa transação para injetar no pagamento do atraso da folha de servidores.

A determinação da Justiça deferiu uma liminar do Ministério Público (MP), que pedia a proibição. O MP argumentou que, sob o pretexto de utilizar recursos destinados a “cobrir deficit financeiro da folha corrente de inativos”, a norma fere a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e uma resolução do Senado Federal. “Contribuindo assim com a perpetuação do desequilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte”, argumentou o Ministério Público.

Ainda segundo o MP, a Constituição Federal “é clara” em proibir o pagamento de despesa de pessoal com recursos de empréstimo contratado com instituição financeira. “A LRF também veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes”, complementou o Ministério Público.

Por Alderi Dantas, 13/09/2018 às  20:10