O Diário Oficial do Município do Assú traz na edição desta sexta-feira, 30, decreto com a exoneração de secretários municipais e cargos comissionados no âmbito da prefeitura do Assu. Para tomada da decisão, o gestor municipal considera o Termo de Alerta de
Responsabilidade Fiscal nº 163/2014, expedido
pelo TCE/RN, em função dos gastos com pessoal
ter atingido o limite estabelecido pelo artigo 20
da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
De acordo com o decreto assinado pelo gestor, ficam mantidos unicamente os cargos de provimento em comissão ocupados por: servidores ocupantes do cargo de Conselheiro Tutelar do município; servidoras em estado gestacional devidamente comprovado até a presente data; e servidoras em gozo de licença maternidade.
O decreto ainda esclarece que as nomeações posteriores à publicação do Decreto estarão condicionadas ao cumprimento do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e ocorrerão mediante portaria específica expedida pelo prefeito municipal.
A administração municipal em contato com o blog de Alderi Dantas esclarece que as medidas adotadas de contenção e equilíbrio financeiro, neste momento, além de buscar cumprir com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o equilíbrio financeiro da gestão pública, dar-se também diante do valor acumulado no corrente ano em quedas dos repasses financeiros e do atraso verificado em algumas das receitas que têm direito o município do Assu.
Por Alderi Dantas, 28/10/2015 às 12:36
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