A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (10) o Orçamento Geral do Estado para o exercício 2014 no valor de R$ 12,1 bilhões. Os 24 deputados estaduais apresentaram emendas individuais que somam R$ 60 milhões.
A Assembleia Legislativa ainda aprovou em segundo e último turno, pela unanimidade dos 22 deputados que participaram da sessão, desta terça feira, (10), o Projeto de Emenda Constitucional 06/2013, de autoria do deputado Walter Alves (PMDB) que acrescenta o Artigo 90-A na Constituição do Estado para instituir a aplicação de despesa orçamentária mínima nos órgãos integrantes do sistema de Segurança pública do Estado.
De acordo com o Artigo que foi acrescentado, “o Estado aplicará, anualmente, 9,5%, no mínimo, da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública do Estado”.
Por Alderi Dantas, 10/12/2013 às 19:25
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