CCJ da Câmara aprova exigência do diploma para jornalista

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, que institui a obrigatoriedade do diploma em jornalismo para exercer a profissão. Aprovada pelo Senado no ano passado, a PEC agora deverá ser analisada por uma comissão especial antes do plenário.

A aprovação da PEC é uma resposta a decisão do STF de 17 de junho de 2009. Na oportunidade, a mais alta corte do país decidiu, por oito votos a um, acabar com a exigência do diploma de curso superior específico para a prática do jornalismo.

“Com efeito, respeitosamente, ousamos discordar do entendimento firmado pela Excelsa Corte de Justiça, pois não vislumbramos que a referida obrigatoriedade de diplomação para o exercício da atividade profissional ofende a liberdade de pensamento, de expressão ou de comunicação, independentemente de licença”, disse o relator, Daniel Almeida (PCdoB-BA), no parecer.

Para o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Celso Schröder, a votação de hoje consagrou mais uma vitória dos jornalistas brasileiros e dos apoiadores da campanha em defesa do diploma. E convocou a categoria: - Os jornalistas já esperaram quatro anos para reaverem um direito legítimo, é tempo demais. Vamos ampliar o movimento pela urgente aprovação da PEC no plenário.

Se os deputados não modificarem o texto na comissão especial, a PEC pode ser promulgada pelo Congresso após votação em dois turnos em plenário.

Por Alderi Dantas, 13/11/2013 às 08:10