Pendências terá que devolver R$ 67 milhões recebidos em royalties de petróleo

A Justiça Federal acatou parecer do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e determinou a devolução de R$ 67.308.386,80 em royalties, recebidos pelo Município de Pendências desde 2009, a partir de uma decisão liminar agora derrubada. A quantia será devolvida em mais de 200 parcelas/mensais representando aproximadamente 18 anos.

Em 2008, o Município de Pendências ajuizou uma ação ordinária contra a Agência Nacional de Petróleo (ANP) tendo como objetivo o recebimento de royalties por, supostamente, possuir em seu território instalações de embarque, desembarque e transferência de petróleo e gás natural, oriundos de produção marítima. A liminar foi negada na Justiça Federal no Rio Grande do Norte, porém o Município recorreu e obteve uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TFR5), em 2009.

Desde então a Prefeitura de Pendências vinha recebendo um valor extra de royalties, que totalizou os mais de R$ 67 milhões a serem devolvidos agora, com a decisão de mérito de autoria do juiz Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, da 11ª Vara, localizada em Assu. O magistrado acatou integralmente o parecer do Ministério Público Federal, incluindo o pedido de devolução dos valores já pagos e a forma como a quantia será devolvida.

A ação tramita na Justiça Federal, em Assu, sob o número 0000474-31.2008.4.05.8401

Por Alderi Dantas, 2/08/2013 às 12:59 - Com informações da Asses. de Comunicação do MPF