Microempreendedores individuais têm apenas até sexta-feira, 31, para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. Quem desobedecer o prazo, não poderá emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos para este ano.
Tanto o preenchimento quanto o envio são realizados pelo site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
A figura jurídica do microempreendedor individual foi criada em 2009, dando oportunidade de trabalhadores autônomos formalizarem seus negócios e terem acesso a direitos previdenciários, entre outros. No RN, há quase 40 mil pessoas formalizadas nessa categoria de acordo com a Receita Federal.
Por Alderi Dantas, 29/05/2013 às 14:59
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