ARTIGO

Perdas e ganhos no FPM de 2014

Por Alcimar de Almeida e Silva - Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário

A fixação pelo TCU dos coeficientes do FPM é feita ao final de cada ano para o ano seguinte, vinculando-se exclusivamente às estimativas populacionais apuradas pelo IBGE em 1º de julho de cada ano, o que está próximo de ocorrer. Dessa forma, Municípios que se encontrarem na fronteira de perda ou ganho de população a ponto de terem diminuído ou aumentado o seu coeficiente devem desde logo adotar as medidas necessárias a subsidiar a apuração ou requerer sua correção se a mesma não lhes for satisfatória. Pois com base nas estimativas populacionais apuradas em 1º de julho do ano passado, no Estado do Rio Grande do Norte há um panorama de Municípios com provável ou possível perspectiva de perdas e ganhos com vista ao FPM de 2014.

Com provável perspectiva de ganho, necessitando de poucos habitantes para evolução de coeficiente do FPM, pode ser apontado em primeiro lugar o de Rio do Fogo, pois com apenas mais 2 habitantes passará ele do coeficiente 0,6 para o coeficiente 0,8. Seguem-lhe em ordem crescente de habitantes necessários Santana do Matos, que com mais 104 recuperará o coeficiente 1,0; Alexandria, que com mais 118 recuperará o coeficiente 1,0; Tenente Ananias, que com mais 153 passará para o coeficiente 0,8; Carnaubais, que com mais 188 passará para o coeficiente 0,8; e, finalmente, Upanema, que com mais 290 passará para o coeficiente 1,0, o que se não é provável é possível de ser alcançado.

Por outro lado há 2 Municípios que poderão ter perda de população e diminuírem o seu atual coeficiente, que são Jardim de Piranhas, que com menos 151 habitantes diminuirá seu coeficiente de 1,0 para 0,8; e Pendências, que com menos 155 diminuirá seu coeficiente também de 1,0 para 0,8. Por isso é que as administrações municipais, não apenas diante desta situação emergencial, de conquistarem ganho ou evitarem perda de habitantes a ponto de se refletir nos seus coeficientes do FPM, não podem se omitir no que se refere à identificação e demarcação de seus territórios, com revisão periódica, ao menos uma vez ao ano, passando assim a exercer um melhor planejamento e controle de sua ocupação territorial.

Pois à falta destes cuidados, populações de determinado Município residentes em partes de seu território mais distantes de sua sede e mais próximos da sede de outro Município, passam a deste se servir tanto quanto aos serviços públicos quanto mesmo às atividades privadas, perdendo o vínculo e até a identidade com relação ao Município de cujo território são efetivamente residentes. Passam em conseqüência a serem contados como se residentes do qual se servem, com implicações fiscais e eleitorais. A falta de controle na ocupação de seu território, a ausência de serviços públicos, entre outras razões, levam a que as populações sejam motivadas a recorrerem a outros Municípios de cujas sedes estão mais próximas.

Muitos e muitos exemplos de disputa territorial poderiam ser apontados aqui, sendo os mais expressivos entre os Municípios de Goianinha e Espírito Santo; Touros e João Câmara, em função da localidade de Zabelê; Carnaubais e Assu, praticamente solucionada mais ainda passível de questionamentos; Apodi e Umarizal; e o mais eloqüente de todas elas que ocorre entre o Município de Alexandria e o Município de Brejo dos Santos, no Estado da Paraíba. Como estas disputas não têm sido solucionadas na via administrativa, tudo indica que terão de ir à via judicial, sendo mais sensível a última que por envolver dois Estados terá que ser submetida ao STF. Mas o que é certo é que a administração territorial exige cuidados.

Postado em 28/04/2013 às 12:00