Novos prefeitos devem acabar com os lixões e universalizar acesso à pré-escola até fim do mandato

Os prefeitos empossados no último dia primeiro terão tarefas especiais a cumprir até o fim dos seus mandatos, em 2016. Não é promessa de campanha, é lei. Nesse tempo, deverá entrar em vigor o artigo 54 da Política Nacional de Resíduos Sólidos que impõe o fim dos lixões e implantação de aterros sanitários até 2014.

É nesse mandato também que terminará o prazo para a universalização da pré-escola, medida prevista em uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional em 2009.

Depois da emenda, o ensino passou a ser obrigatório dos 4 aos 17 anos, incluindo a pré-escola, o ensino fundamental e o médio, em vez apenas do ensino fundamental como a única fase escolar obrigatória no Brasil.

Desta forma, é dever dos pais matricular seus filhos a partir dos 4 anos e obrigação das redes de ensino garantir a vaga para todos as crianças. O prazo de adaptação à nova regra termina em 2016, por isso os prefeitos deverão ampliar o número de escolas e vagas na pré-escola.

Por Alderi Dantas, 03/01/2013 às 17:03